BrasÃlia, 25 ago 2021 (Lusa) – O Ministério Público (MP) brasileiro considerou hoje inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 490, que visa consolidar em lei a polémica tese que retira direitos aos povos indÃgenas sobre a demarcação das suas terras.
A tese do chamado ‘marco temporal’ defende que povos indÃgenas brasileiros só podem reivindicar terras onde já viviam em 05 de outubro de 1988, dia em que entrou em vigor a atual Constituição do paÃs. Ou seja, é necessária a confirmação da posse da terra no dia da promulgação da Constituição Federal, mesmo que os povos em causa tenham sido afastados das terras pelo uso da violência.
“Para o MP brasileiro, são inconstitucionais quaisquer medidas que enfraqueçam a proteção à s terras indÃgenas prevista no artigo 231 da Constituição, violem direitos fundamentais e ofendam o direito adquirido dos povos indÃgenas à s terras tradicionalmente ocupadas”, destacou o procurador Paulo de Tarso Oliveira.
A manifestação do MP foi feita durante uma audiência pública no Senado. Além de representantes do MP, participaram no evento lideranças indÃgenas e representantes de organizações de investigação e de defesa de direitos socioambientais.
“O PL 490 e demais iniciativas que visam suprimir ou reduzir os direitos indÃgenas ofendem normas internacionais de direitos humanos, por violação à autonomia dos povos indÃgenas e ao direito ao usufruto exclusivo das suas terras, e pela contrariedade ao princÃpio da vedação ao retrocesso social e ao direito à consulta livre, prévia e informada”, frisou ainda o Ministério Público em comunicado.
A análise da polémica tese do ‘marco temporal’ tem o seu inÃcio agendado para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil.
De um lado, a bancada ruralista e instituições ligadas à agropecuária defendem a tese. Do outro, povos indÃgenas temem perder direito a áreas em processo de demarcação.
Nesse sentido, milhares de indÃgenas de diferentes regiões do Brasil encontram-se acampados em BrasÃlia, capital do paÃs, desde domingo, para tentar travar a perda de direitos.
“A minha experiência na Amazónia tem revelado que todas essas proposições legislativas vêm a reboque de uma dinâmica de violência e de ameaças fomentadas — por ação ou por omissão — pelo próprio Estado Brasileiro, e isso é de uma violência absurda”, alertou ainda Oliveira.
O representante do MP acrescentou que há uma relação direta entre as manifestações polÃticas de agentes do Executivo e o aumento da violência contra os indÃgenas.
O Brasil tem, sob análise, 237 pedidos de demarcação de terras indÃgenas. De acordo com a legislação brasileira, a demarcação estabelece claramente as áreas que pertencem aos povos indÃgenas, conferindo-lhes segurança jurÃdica sobre o direito coletivo em relação aos territórios, realçou a organização não governamental (ONG) Human Rights Watch, alertando que muito pedidos de demarcação estão pendentes há décadas.
Atualmente, vivem mais de 900 mil indÃgenas no Brasil, de 305 povos distintos, que falam mais de 180 lÃnguas, de acordo com dados oficiais.
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