Lisboa, 02 ago 2021 (Lusa) – Os funcionários judiciais iniciam hoje uma greve em defesa de um estatuto e carreira e acusam o colégio arbitral, chamado a intervir pelo Governo, de parcialidade, ao incluir nos serviços mÃnimos as diligências conexas com as eleições autárquicas.
A greve foi marcada para hoje e terça-feira, das 09:00 à s 17:00, e abrange todos os funcionários judiciais a prestar serviço nos juÃzos locais e centrais de competência cÃvel, juÃzos de competência genérica, juÃzos de proximidade e unidades centrais.
A greve de hoje coincide com o dia em que termina o prazo para apresentação de candidaturas para as eleições autárquicas.
Segundo o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a falta de acordo entre a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o SFJ sobre os termos desta greve e a definição dos serviços mÃnimos levou a uma decisão do Colégio Arbitral sobre os serviços mÃnimos, que o SFJ considera “ter sido tomada de forma injusta, tendenciosa e sem respeito pelos direitos dos trabalhadores”.
No entender do SFJ, o Colégio Arbitral decidiu “limitar o direito [constitucionalmente protegido] à greve e, ao mesmo tempo, decidiu sobre os serviços mÃnimos, delegando essa tarefa nos administradores judiciários quando sabe que só podem ser indicados para os serviços mÃnimos a efetuar hoje e terça-feira oficiais de justiça que prestem, habitualmente, serviços nos juÃzos materialmente competentes”.
O Colégio Arbitral tentou assim – acusa o sindicato – “resolver o problema do Ministério da Justiça, evitando que seja necessária a requisição civil com total desrespeito dos direitos dos funcionários judiciais”.
Entretanto, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) considera, numa deliberação sobre a greve dos funcionários judiciais, que cabe ao Governo “tomar as providências necessárias” para que nos tribunais que recebem os processos de candidatura à s eleições autárquicas haja um funcionário.
A CNE adianta que “a eventual decisão de admitir candidaturas para além do prazo, porém, compete ao juiz perante o qual corra o processo de candidatura, dela cabendo recurso para o Tribunal Constitucional, se for caso disso”.
A deliberação da CNE surge após o PS ter questionado a CNE sobre a greve dos funcionários judicias no dia de hoje (termo do prazo para apresentação de candidaturas para as eleições autárquicas) e na terça-feira (sorteio da ordem das candidaturas nos boletins de voto).
A CNE nota ainda que “o termo do prazo para apresentação de candidaturas é perentório e não pode ser alterado em função de circunstâncias excecionais, ainda que de força maior, que sejam previsÃveis”.
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