Díli, 14 abr 2021 (Lusa) — O Governo timorense alterou hoje o regime de aprovisionamento para permitir a tramitação especial de ajuste direto urgente, em resposta à situação de calamidade que se vive no país depois das cheias de 04 de abril.
“Foi feita uma alteração ao regime jurídico de aprovisionamento, para dar tramitação especial ao ajuste direto urgente e assim poder responder à situação de calamidade, facilitando as obras que são necessárias”, anunciou Fidelis Magalhães, ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
Em comunicado, o Governo explicou que a alteração introduz “novas regras de tramitação do procedimento de ajuste direto para compras de emergência, na sequência de acontecimentos imprevistos que ponham em risco a saúde pública e a segurança” ou “quando exista uma necessidade urgente, imprevisível e não provocada pelo beneficiário do aprovisionamento em relação às obras, aos bens ou serviços”.
Trata-se de dar flexibilidade ao aprovisionamento quando não é prático “iniciar procedimentos de concurso ou quaisquer outros métodos de aprovisionamento”, incluindo no caso de declaração oficial de catástrofe ou de situação de emergência, “que imponham a necessidade fazer as obras, ou fornecer os bens ou receber serviços para evitar a perda de vidas, a perda de propriedades do Governo, ou outras exigências que obriguem a ação urgente no interesse do público”.
Uma situação que se exige na atualidade, dados os sérios danos a várias infraestruturas públicas e privadas e a necessidade de apoio humanitário e urgente para milhares de famílias em todo o país.
Nestes casos, a alteração permite ao órgão competente “praticar os atos do procedimento de aprovisionamento e celebrar o contrato sem quaisquer formalidades”.
Ainda que o contrato produza efeitos imediatos, os atos de aprovisionamento e o contrato “devem ser reduzidos a escrito no prazo máximo de 60 dias”, sendo dispensados os atos de “autorização e aprovação”, sendo que a “cabimentação é assegurada até ao momento da redução a escrito do contrato”.
“Quando se trate de contratos de execução de obras, o preço é determinado pela aplicação dos valores unitários previstos em diploma ministerial conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo plano e ordenamento”, notou.
No caso de declaração do estado de sítio ou estado de emergência, bem como de declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, “pode ser utilizado o procedimento de aprovisionamento por solicitação de cotações, independentemente do valor, para a adjudicação de contratos com contrapartida em despesa da categoria de bens e serviços, em circunstâncias específicas”.
Mais de 25 mil famílias em vários pontos de Timor-Leste, metade fora de Díli, foram afetadas pelo mau tempo que assolou o país no início do mês, com danos significativos a zonas agrícolas, especialmente em Bobonaro, Aileu e Ermera, segundo o relatório mais recente da Proteção Civil.
As cheias e inundações de 04 de abril, que provocaram 36 mortos e 10 desaparecidos, tiveram maior impacto na capital onde foram afetadas 11.558 famílias e mais de 3.350 casas foram destruídas ou danificadas, tendo 13.464 famílias (54% do total) sido afetadas no resto do país.
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