Lisboa, 15 nov 2019 (Lusa) — A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, quatro projetos de resolução que recomendam ao Governo a atribuição de um cartão para acesso fácil e prioritário a casas de banho aos cidadãos com Doenças Inflamatórias do Intestino (DII).
O projeto de solução do PSD defende a criação de um cartão destinado aos portadores destas doenças que “permita o seu acesso prioritário a instalações sanitárias localizadas em locais públicos ou acessÃveis ao público” e recomenda ao Governo que “avalie a criação de medidas de apoio” para estes cidadãos ao nÃvel do “acesso a bens e serviços de saúde, incluindo taxas moderadoras, e de proteção em contexto laboral”.
Esta recomendação contou com os votos favoráveis de praticamente todos os deputados, à exceção do grupo parlamentar do BE, que se absteve.
Os bloquistas vão mais longe e pedem a isenção do pagamento de taxas moderadoras para pessoas com DII, a criação do Estatuto do Doente Crónico, bem como a comparticipação de “suplementos alimentares, fraldas e outros produtos que sejam prescritos por médico especialista”, e a análise dos “mecanismos necessários para permitir o acesso livre a instalações sanitárias de espaços públicos e de espaços privados abertos ao público”.
Esta iniciativa mereceu o voto favorável dos proponentes, CDS-PP, PSD, PCP, PEV, Livre e PAN, e a abstenção de PS, Iniciativa Liberal e Chega.
Também o projeto de resolução do CDS-PP recomenda que seja proporcionado “aos portadores de DII um cartão de acesso prioritário a WC públicos e a WC em espaços privados de acesso público”, a isenção do pagamento de taxas moderadores e a “sensibilização da comunidade médica para o encaminhamento de portadores de DII para junta médica, de forma a que lhes seja aferido o respetivo grau de incapacidade decorrente da doença”.
Este texto foi aprovado, merecendo apenas a abstenção de BE, PS e Iniciativa Liberal.
O PCP viu igualmente o seu projeto de resolução aprovado pela Assembleia da República, tendo contado com a abstenção de PS, Chega e Iniciativa Liberal e nenhum voto contra.
Também pedindo a isenção de taxas moderadoras, os comunistas pedem ainda que seja estudada a emissão de um “cartão de acesso a instalações sanitárias ou outro documento que permita o acesso fácil à s casas de banho de estabelecimentos privados com abertura ao público”, que sejam sistematizadas as “necessidades e apoios especÃficos aos doentes crónicos, onde se inclui a DII, o qual deverá propor a adoção de medidas de caráter legislativo relativas a doenças altamente incapacitantes”, e que os cidadãos que sofrem destas doenças vejam assegurados “os tratamentos farmacológicos e não farmacológicos”.
Os vários projetos de resolução, que partiram de uma petição assinada por mais de 10 mil pessoas, vão agora baixar à Comissão de Saúde, onde serão apreciados, podendo voltar a plenário para aprovação final global.
Na discussão destes projetos em plenário, que decorreu na quinta-feira, os partidos assinalaram os impactos desta doença na vida social e económica dos portadores de DII.
Enquanto BE, CDS-PP, PSD e PCP defenderam a adoção de medidas para melhorar a qualidade de vida destas pessoas, o PS considerou que algumas das pretensões espelhadas na petição já estavam em prática, como a comparticipação de medicamentos, apesar de se mostrar “sensÃvel à s dificuldades sentidas por estes doentes”.
Nesta petição, que deu entrada no parlamento ainda na última legislatura, os subscritores propunham ao parlamento que legislasse “com caráter de urgência” sobre a instituição de um “cartão de acesso prioritário aos WC”, cuja apresentação daria “acesso prioritário obrigatório a qualquer sanitário ao portador de DII, em espaços comerciais, espaços públicos, etc”, a isenção de taxas moderadoras e a “inclusão de DII na lista de doenças incapacitantes”.
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