Lisboa, 22 abr 2019 (Lusa) – O juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil Alexandre de Moraes defendeu hoje a aprovação de legislação especÃfica e “mais dura” para a criminalidade organizada violenta, que inclua também a colaboração premiada.
“A criminalidade organizada não violenta, como a corrupção, que também é gravÃssima, já tem legislação boa. A colaboração premiada é aplicada à corrupção e dá resultados. Ninguém vê uma colaboração premiada contra o narcotráfico, o tráfico de armas ou as milÃcias. Não há essa possibilidade real”, disse.
Alexandre de Moraes falava aos jornalistas, em Lisboa, no final da sua intervenção no VII Fórum JurÃdico de Lisboa, que decorre hoje, terça e quarta-feira, abordando temas da justiça e tendo a participação de vários governantes portugueses e brasileiros, além de juristas, académicos e investigadores na área judicial.
O juiz do STF defendeu, nomeadamente, a necessidade de “um combate especÃfico” ao fenómeno das milÃcias no paÃs, recordando que estão no congresso nacional vários projetos de alteração das leis criminais e de segurança – incluindo um do Governo – que preveem medidas mais apertadas para este tipo de crime.
O projeto do Governo propõe menções especÃficas sobre as milÃcias – designando-as, inclusive, pelo nome – e que os atos preparatórios da sua atividade passem a ser considerados crime.
Alexandre de Moraes defendeu ainda a alteração das leis contra o terrorismo, “tipificando as milÃcias como terroristas e possibilitando que os mecanismos previstos na lei antiterrorismo possam ser aplicados à milÃcia”.
“Há necessidade de um combate especÃfico porque as milÃcias são diferentes do narcotráfico e do tráfico de armas porque representa verdadeiramente o crime organizado infiltrado no Estado. Não existe milÃcia se não houver agentes estatais. Na verdade são bandidos travestidos de agentes estatais. Há necessidade de uma legislação muito mais dura”, sublinhou.
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