Lisboa, 17 abr 2019 (Lusa) — O parlamento vai exigir confirmação da efetividade dos subsÃdios relativos a transportes e ajudas de custo para trabalho dos deputados, “provavelmente” a partir da próxima legislatura, indicou hoje o coordenador do grupo de trabalho sobre as viagens dos eleitos.
Na sequência do consenso alcançado entre os partidos há duas semanas, o documento com as conclusões do grupo de trabalho sobre as viagens dos deputados foi hoje redigido e formalmente entregue ao presidente da Assembleia da República (AR), Eduardo Ferro Rodrigues.
No final da conferência de lÃderes, o coordenador deste grupo de trabalho, Jorge Lacão, transmitiu aos jornalistas os objetivos que constam do “documento obtido por consenso”, independentemente das posições de percurso tidas ao longo dos trabalhos por cada grupo parlamentar”.
O grupo de trabalho constituÃdo para rever o regime de abonos e deslocações apresenta como objetivos que “todos os subsÃdios atribuÃdos terão previsão legal no Estatuto dos Deputados e não só em sede regulamentar”, que os subsÃdios “relativos a transportes e ajudas de custo para trabalho efetivo na AR passam a exigir confirmação da sua efetividade como condições da sua atribuição” e que “não haverá dupla subsidiação para transportes”.
Com este documento conclusivo, os partidos decidiram também que a residência efetiva dos deputados “será coincidente com a por ele declarada no registo relativo ao Cartão de Cidadão” e que “o subsÃdio de atividade polÃtica no cÃrculo [pelo qual for eleito] passará a ser submetido a tributação” fiscal em sede de IRS.
De acordo com o texto, distribuÃdo aos jornalistas, os parlamentares eleitos pelos cÃrculos do território nacional e residentes fora da Grande Lisboa terão de apresentar uma “declaração mensal de realização da deslocação”, através de um formulário próprio, onde deverão indicar a origem e o destino da viagem, o regime escolhido no inÃcio de cada sessão legislativa para fazer a deslocação (terrestre ou aéreo), bem como se “houve partilha da viatura individual com outro deputado”.
Já para aqueles que residem na Grande Lisboa, a declaração “presume-se feita” através do registo de presença nos trabalhos parlamentares.
“As medidas relativas à garantia da efetividade das deslocações como condição da atribuição do abono e a medida relativa à subordinação, a fiscalidade do subsÃdio de atividade polÃtica, dão resposta à s questões levantadas pelo Tribunal de Contas e, portanto, há também aqui uma adequada ponderação destas recomendações”, afirmou o também vice-presidente do parlamento.
Lacão assinalou também que “este trabalho tem como conclusão o aspeto financeiro, a garantia de que não há aumento de verbas relativamente à s atualmente orçamentadas para apoio geral à atividade polÃtica dos deputados”.
Já no dia 03 de abril, Jorge Lacão apresentou aos jornalistas as conclusões deste grupo de trabalho, assinalando que se chegou ao fim deste processo.
Hoje, questionado sobre quando é que estas medidas entram em vigor, o deputado socialista disse aos jornalistas que essa “é uma questão que ainda falta ver”.
“Mas é provável que seja na próxima legislatura”, referiu, acrescentando que “falta agora a transposição das soluções consignadas no documento para a sua dimensão normativa, o que implica um trabalho agora subsequente que é o de fazer a conformação do regime jurÃdico relativo ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos PolÃticos, ao Estatuto dos Deputados, e ao próprio regulamento das viagens”.
Na ótica de Jorge Lacão, “esse trabalho tem uma natureza técnico-jurÃdica, naturalmente, mas é certamente o mais fácil porque o mais difÃcil foi obter os entendimentos”.
Este grupo de trabalho foi criado em dezembro por proposta do Conselho de Administração do parlamento, na sequência de polémicas com falsas moradas de deputados e de duplicação de apoios ao transporte entre o continente e as ilhas, além de outras práticas no reembolso de despesas por viagens e deslocações.
A conferência de lÃderes decidiu também que, na primeira quinzena de maio, os debates com o primeiro-ministro decorrerão nos dias 02 e 13, já em perÃodo de campanha eleitoral para as eleições europeias.
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