Lisboa, 22 mar (Lusa) — A coordenadora do BE avisou hoje que cabe ao Governo executar bem a lei de regularização dos precários que o parlamento fez corretamente, anunciando um projeto de resolução para solucionar de imediato a situação das amas da Segurança Social.
“O PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos vÃnculos Precários na Administração Pública] foi, do nosso ponto de vista, uma das leis mais importantes votadas nesta legislatura porque é uma lei efetiva de combate à precariedade, que respeita os direitos dos trabalhadores do Estado há décadas a trabalhar para o Estado em situação de precariedade e que dá o exemplo para o resto do paÃs”, disse Catarina Martins, na sede do BE, em Lisboa, perante algumas dezenas de amas da Segurança Social, com quem almoçou.
Antes, durante a manhã, decorreu uma audição na Assembleia da República em que foi discutido o projeto de resolução que o BE entregará hoje no parlamento para a “regularização imediata das amas da Segurança Social ao abrigo do PREVPAP e plano de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS”.
“A lei [PREVPAP] foi bem feita pelo parlamento. Cabe agora ao Governo executá-la bem também”, avisou.
Segundo a lÃder bloquista, a “lei foi feita para que ninguém ficasse para trás”, devendo o Governo “responder pela lei que foi votada na Assembleia da República”.
“Portanto, se 15 mil [trabalhadores] já têm o parecer homologado, então têm mesmo esses 15 mil de ser vinculados. E os 15 mil que ainda não têm o parecer homologado, queremos explicações sobre isso porque achamos que nada justifica manter situações de precariedade no Estado”, defendeu.
Para Catarina Martins “cada trabalhadora, cada trabalhador que vir finalmente a sua situação regularizada, é uma vitória”, enquanto “cada um que faltar é uma luta por fazer”.
A maior parte do curto discurso da coordenadora do BE foi dirigido à s amas, que garantiu não serem “uma resposta social do passado”, mas sim “algo de que as famÃlias deste paÃs precisam”.
“Sabemos hoje que as 271 que estão a trabalhar diretamente para a Segurança Social viram os seus casos homologados para que se possa vincular e é uma enorme vitória. Reconheceu-se que são trabalhadoras do Estado, devem ser funcionárias públicas. Falta agora o resto e é, por isso, que nos juntamos”, explicou.
Catarina Martins aproveitou ainda para criticar o antigo Governo PSD/CDS-PP, liderando por Passos Coelho.
“O CDS gosta tanto de falar da natalidade e da famÃlia e foi Pedro Mota Soares [antigo ministro da Segurança Social] que vos tentou despedir a todas, mandou-vos embora para as IPSS. A primeira coisa que fizemos sobre as amas nesta legislatura foi travar o processo de despedimento das amas da Segurança Social. Ainda bem que o fizemos”, afirmou.
Contas feitas, em Portugal “já houve 4.000 mil amas e, neste momento, são umas 750 amas”, comparou Catarina Martins.
“O facto de a Segurança Social não licenciar mais amas significa que há gente a trabalhar na clandestinidade, o que é mau para as crianças e é mau para as amas e, portanto, a resposta só pode ser proteger os direitos das amas, os direitos laborais e aumentar os números das licenças para que haja uma resposta à s famÃlias”, elencou.
A coordenadora bloquista lembrou que, quando o PREVPAP foi discutido, o caso das amas “esteve no centro de muitas das discussões”.
“E foi por isso que a lei do PREVPAP expressamente estabeleceu, por exemplo, que os falsos recibos verdes estariam incluÃdos, ou seja, a lei está escrita de uma forma a que as vossas condições de trabalho – que são particulares porque trabalham na vossa casa e a falso recibo verde – mas a lei foi escrita para que o vosso caso fosse considerado”, destacou.
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