Lisboa, 16 dez (Lusa) — O CDS-PP propôs que o Governo preste regularmente contas ao parlamento sobre a participação portuguesa na cooperação europeia de Defesa, para evitar uma repetição do que os centristas consideram a “má condução polÃtica” da adesão portuguesa.
A bancada do CDS-PP entregou um projeto de lei que propõe uma alteração à lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, em que pretende ver consagrada a obrigatoriedade da prestação de contas pelo executivo, quer presencialmente quer por escrito, disse hoje à Lusa o deputado Pedro Mota Soares.
A iniciativa do CDS-PP prevê que, “pelo menos uma vez por ano, o Governo vá ao plenário da Assembleia da República para fazer uma avaliação sobre a participação portuguesa neste processo e o que se perspetiva”, explicou à Lusa o deputado.
Além disso, os centristas propõem que o ministro competente seja ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Europeus e na comissão responsável em razão da matéria, na semana antes dos Conselhos de Negócios Estrangeiros que têm o tema da Defesa [na agenda], que serão previsivelmente dois por ano, “para explicar o que vai defender” e na semana seguinte “para explicar o que aconteceu”.
Por fim, o CDS-PP sugere que seja introduzido um capÃtulo especÃfico sobre a cooperação estruturada permanente no relatório anual sobre a participação de Portugal na União Europeia (UE).
Portugal foi, no dia 11, um dos 25 Estados-fundadores da cooperação estruturada permanente na defesa e segurança (CEP ou PESCO, no acrónimo em inglês), mas o processo de adesão contou com crÃticas da direita e dos partidos que apoiam o Governo socialista no parlamento.
O CDS-PP foi “muito claro relativamente à s linhas vermelhas, esta cooperação não pode evoluir para uma espécie de embrião de um exército comum”, sublinhou Pedro Mota Soares, considerando que “a forma de controlar e de garantir que isso não acontece é através da prestação de contas.
Outras das chamadas “linhas vermelhas” do CDS e do PSD eram a rejeição da especialização das Forças Armadas nacionais e que não seja descurada “a importância da NATO enquanto pilar indispensável” da segurança coletiva. O Governo garantiu concordar com todos estes pontos.
O deputado centrista reiterou as suas crÃticas à forma como o executivo de António Costa conduziu este processo, afirmando que o Governo se comprometeu a remeter ao parlamento informações – nomeadamente o plano nacional de implementação da CEP -, “e não o fez”.
Na altura, o executivo justificou tratar-se de matéria confidencial.
“Infelizmente, este processo foi muito manchado por alguma opacidade. O Governo esteve francamente mal na condução polÃtica do processo e levanta-nos legÃtimas dúvidas quanto ao futuro do acompanhamento dessa cooperação”, defendeu Mota Soares.
Questionado sobre até que ponto o parlamento poderá escrutinar esta matéria, face à possibilidade de ser invocada a sua natureza confidencial, o deputado considerou que o que está em causa não é “reserva do segredo de Estado, mas decisões polÃticas”.
Além disso, o parlamento já acompanha, na área da defesa, “muitos dos momentos mais relevantes sem quebrar o segredo de Estado e a confidencialidade das matérias”, sustentou.
“Não podemos aceitar esse argumento”, disse Pedro Mota Soares.
Na semana passada, o parlamento aprovou três resoluções, do PS, PSD e CDS, a recomendar a adesão de Portugal à cooperação estruturada permanente da defesa.
Na mesma sessão, a Assembleia da República chumbou, com os votos do PSD, PS e CDS, dois projetos de resolução, do PCP e do BE, que recomendavam a rejeição da entrada do paÃs na PESCO.
Estas resoluções chegaram a estar em risco, depois de o PSD e CDS terem admitido não votar a resolução proposta pelo PS por não ser clara a recusa, por parte de Portugal, de que este mecanismo evolua para um exército europeu.
Na quarta-feira, o PS fez uma alteração ao seu texto, respondendo às dúvidas dos partidos à direita, abrindo a porta ao voto favorável de todas as resoluções favoráveis à integração de Portugal no mecanismo europeu de cooperação estruturada permanente.
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