Maputo, 21 nov (Lusa) – O Governo moçambicano aprovou hoje um regulamento de concessão de direitos de pesca, um instrumento que impõe taxas e normas para a pesca artesanal com fins comerciais.
“Esta lei introduz, pela primeira vez no país, o direito de pesca”, disse o ministro das Pescas e Águas Interiores, Agostinho Mondlane.
O governante falava momentos após uma sessão do Conselho de Ministros de Moçambique, em Maputo.
O novo regulamento, segundo Agostinho Mondlane, impõe taxas que variam em função do pescado, mas há um mínimo por licença de mil meticais (13,9 euros), o equivalente a uma parte da produção de um dia dos pescadores de pequena escala.
“O detentor deste título também pode usá-lo inclusive para apresentar como garantia para obter apoios financeiros, para desenvolver a sua atividade e também dá segurança ao operador pesqueiro”, explicou o governante, esclarecendo que a lei abrange apenas aos pescadores com fins comerciais.
Ficam isentos aqueles que pecam para consumo próprio.
O Governo está a cadastrar os pequenos comerciantes como forma de garantir que cumprem com os deveres impostos por este novo regulamento.
“O nosso país ainda cobra taxas muito baixas em relação à exploração destes recursos”, afirmou o governante, acrescentando que este é só o começo e as taxas vão ser ajustadas brevemente.
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