Lisboa, 06 nov (Lusa) — O novo período de candidaturas ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) arranca hoje e decorre até dia 17, destinando-se aos trabalhadores que, por algum motivo, não entregaram os requerimentos na primeira fase.
Em causa estão trabalhadores da administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial do Estado que, em algum momento entre 01 de janeiro a 04 de maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, e a horário de trabalho, quando as funções em causa correspondam a necessidades permanentes e os trabalhadores não tenham vínculo jurídico adequado.
O Governo decidiu avançar com este novo período de candidaturas depois de várias entidades terem comunicado a existência de trabalhadores em condições de poder apresentar requerimentos para regularização da sua situação laboral, no período que decorreu em maio e junho, mas que por razões diversas não o fizeram.