GOVERNO TERÁ DE PUBLICAR FUNDAMENTOS SOBRE DECISÕES RELATIVAS A PRECÁRIOS

LusaLisboa, 3 out (Lusa) — O Governo terá de publicar na página da internet do programa dos precários do Estado o número de requerimentos apresentados pelos trabalhadores que foram chumbados e quais os fundamentos apresentados, de acordo com uma proposta aprovada hoje.

O programa de regularização extraordinária dos precários do Estado (PREVPAP) esteve hoje de manhã a ser discutido no grupo de trabalho da comissão parlamentar da especialidade, que votou alguns pontos do diploma e das propostas de alteração apresentadas pela esquerda.

Foi aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda (BE), com os votos favoráveis do PS e do PCP, que obriga o Governo a publicar informação sobre o programa dos precários na página da internet do PREVPAP (www.prevpap.gov.pt) após a entrada em vigor do diploma.