Lisboa, 03 out (Lusa) — Os trabalhadores precários da administração pública abrangidos pelo Código do Trabalho, entre os quais os das empresas públicas, vão ter a sua situação regularizada até 31 de maio de 2018, segundo uma proposta de alteração do PCP aprovada hoje no parlamento.
“O procedimento de regularização dos vínculos precários nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho termina em 31 de maio de 2018”, estabelece a proposta de alteração do PCP aprovada pelo PS e Bloco de Esquerda (BE).
O programa de regularização extraordinária dos precários do Estado (PREVPAP) esteve esta manhã a ser discutido no grupo de trabalho da comissão parlamentar da especialidade, que votou alguns pontos do diploma. Os restantes artigos serão votados na quarta-feira.