Lisboa, 15 set (Lusa) – O Governo está convicto que a EDP e a Endesa imputaram ilegalmente aos consumidores de eletricidade custos da tarifa social desde 2015, que deviam ser as próprias a assumir, uma vez que beneficiaram de um diploma que o permitia fazer.
O Executivo socialista publicou a 24 de agosto passado um diploma, em Diário da República, que revoga um despacho assinado a 03 de outubro de 2015, véspera de eleições legislativas, pelo então secretário de Estado da Energia Artur Trindade (governo PSD-CDS/PP).
Agora, na fundamentação, publicada esta semana, o atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, explica a nulidade parcial do despacho por considerar que “contraria frontalmente as normas legais que determinam que os custos com as tarifas sociais […] sejam suportados pelos produtores, proibindo a sua repercussão, direta ou indireta, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica”.