Lisboa, 05 set (Lusa) — A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aplaudiu hoje a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional a Taxa de Proteção Civil no município de Gaia, por considerar que se trata de um imposto, “uma competência exclusiva do parlamento”.
Com base no acórdão do Tribunal Constitucional, a associação de proprietários aproveitou para exigir que “Lisboa suspenda de imediato a mesma taxa”, uma vez que a capital está na mesma situação que o município de Gaia, mas ainda aguarda decisão judicial.
“A ALP foi a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta pseudo-taxa, impugnando-a judicialmente nas instâncias competentes”, afirmou o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, lembrando que a Taxa de Proteção Civil foi “criada em Lisboa por Fernando Medina a 31 de dezembro de 2014”.