Lisboa, 04 ago (Lusa) — A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) avisou hoje os enfermeiros especialistas que incorrerão em “incumprimento” contratual e “faltas injustificadas” aqueles que “se recusem, individual ou concertadamente, a praticar atos de enfermagem da respetiva especialidade”.
Numa nota publicada no ‘site’ do organismo tutelar da administração de saúde, a ACSS alerta para o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República do passado dia 14 de agosto – que considerou “um ilícito contratual e legal” a “recusa, por enfermeiros detentores de formação especializada, de prestação de atos de enfermagem que integram a respetiva especialidade” — e avisou que poderão ser punidos disciplinarmente os enfermeiros que usem esta forma de protesto.
Esta atuação “configura incumprimento do contrato, podendo dar origem a faltas injustificadas em virtude da entidade empregadora poder recusar a prestação do trabalho com fundamento na exceção do não cumprimento do contrato, com as inerentes consequências em termos de ação disciplinar”, escreve a ACSS.