Lisboa, 22 ago (Lusa) – O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.
A promulgação do diploma, que teve origem em propostas de PCP, BE e PAN, foi anunciada na página da Internet da Presidência da República.
Os deputados aprovaram em 19 de julho as alterações ao Código do IRS que alargam as situações de partilha das deduções das despesas dos filhos em regime de guarda partilhada, que até aqui só eram permitidas aos divorciados judicialmente.