Lisboa, 25 jul (Lusa) — A Autoridade Nacional da Aviação Civil disse hoje que recebeu cerca de 80 comentários, sugestões ou alterações à proposta de decreto-lei que prevê o registo obrigatório de ‘drones’ e a contratualização de um seguro de responsabilidade civil.
O diploma do Governo, enviado na semana passada a entidades do setor aeronáutico para que se pronunciassem até sexta-feira, obriga os proprietários das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas ‘drones’) com peso igual ou superior a 250 gramas – mesmo que de construção amadora – a registarem os aparelhos junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
“A ANAC recebeu cerca de 80 comentários, sugestões, alterações, dos vários stakeholders e público em geral interessado na matéria. A ANAC remeteu para o ministério responsável pelo setor da aviação civil o projeto de decreto-lei referente aos ‘drones'”, refere o regulador nacional do setor da aviação em resposta escrita enviada hoje à agência Lusa.