Lisboa, 15 jun (Lusa) — As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entram hoje em vigor, permitindo a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização das rendas antigas, segundo um diploma publicado no Diário da República.
Além do NRAU, sofrem alterações a partir de hoje o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e o Código Civil em artigos relacionadas com o arrendamento.
Em declarações à agência Lusa, a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar de Habitação, Helena Roseta (PS), aconselhou os inquilinos que estão com processos em mão a verificarem se são abrangidos ou não pela nova legislação.