Lisboa, 05 jun (Lusa) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que deve ter direito de pronúncia nos processos especiais em que o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) solicita o acesso a dados de comunicação eletrónica, os chamados metadados.
Esta é uma das mais relevantes alterações que é sugerida num parecer da PGR ao diploma do Governo sobre o acesso das ‘secretas’ a dados de comunicação eletrónica – uma proposta de lei que já foi aprovada na generalidade na Assembleia da República pelo PSD, PS e CDP-PP, com a oposição do Bloco de Esquerda, PCP e “Os Verdes”.
No parecer enviado ao parlamento, ao qual a agência Lusa teve acesso, a PGR admite que o diploma do Governo se possa enquadrar nas normas constitucionais em matérias de exigência de “fiscalização e controlo”.