Lisboa, 03 jun (Lusa) – O CDS-PP deu entrada na sexta-feira com duas iniciativas sobre o alojamento local, uma recomendação ao Governo para distinguir o alojamento ocasional e o profissional e um projeto de lei para clarificar que os condóminos devem autorizar esse tipo de negócio.
No projeto de lei, os centristas querem que, nos documentos necessários ao registo de alojamento local, conste uma declaração de que tal não se encontra expressamente proibido “no título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio” ou em “deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição”.
As iniciativas do CDS-PP juntam-se, assim, ao projeto de lei do PS, que suscitou igualmente propostas do PSD, BE e PCP.