Lisboa, 18 mai (Lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje a extinção da prisão por dias livres e regime de semidetenção e criou a permanência na habitação com vigilância eletrónica para penas de cadeia efetiva não superiores a dois anos.
Fonte do Ministério da Justiça explicou à agência Lusa que a proposta de lei visa “combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários”.
Os conceitos de Prisão por Dias Livres (PDL) e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco foram revistos e admitem o recurso à detenção na habitação com vigilância eletrónica.