Lisboa, 20 abr (Lusa) – O tratamento de dados pessoais de crianças com menos de 16 anos sem consentimento expresso dos responsáveis parentais vai, a partir de maio do próximo ano, ser punido com coimas até 20 milhões de euros, segundo um regulamento comunitário.
Além destas multas, o novo regime de proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia – do regulamento comunitário 2016/679, em vigor desde 25 de maio do ano passado, mas aplicável apenas a partir de 25 de maio de 2018 – prevê, quando o tratamento de dados é feito por uma empresa, que a coima possa ser até 4% do seu volume de negócios anual mundial do exercício anterior, consoante o montante que for mais elevado.
O novo regulamento esclarece que o tratamento de dados pessoais só é legal se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso “para uma ou mais finalidades específicas” e se o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, entre outros requisitos.