Lisboa, 07 abr (Lusa) – O Fundo de Resolução gastou, em 2015, 9,7 milhões de euros em assessoria ao processo de venda do Novo Banco, despesa pública que o Tribunal de Contas considera que a comissão diretiva não tinha condições para assumir.
“As operações examinadas são legais e regulares, com exceção dos gastos relativos ao processo de venda do Novo Banco (reconhecidos na contabilidade pelo valor de 9,7 milhões de euros), uma vez que, à luz do regime legal aplicável e tendo em conta o montante em causa, a Comissão Diretiva do Fundo não poderia ter deliberado assumir essa despesa”, lê-se na auditoria à atividade do Fundo de Resolução em 2015, hoje divulgada pelo Tribunal de Contas.
Após ter sido detetada esta irregularidade, os juízes do Tribunal de Contas dão seis meses ao Fundo de Resolução para apresentar as autorizações para a assunção destas despesas “cuja competência cabe ao Conselho de Ministros”. A alternativa, dizem, é a “anulação da deliberação da Comissão Diretiva que reconhece que esses custos seriam suportados pelo Fundo de Resolução”.