Lisboa, 29 mar (Lusa) — O provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa, por considerar que configura mais como imposto do que uma taxa, foi hoje anunciado.
“O provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas que criam a taxa municipal de proteção civil do municÃpio de Lisboa, na parte em que fazem a cobrança incidir sobre prédios urbanos ou frações destes”, lê-se numa nota hoje divulgada pela Provedoria de Justiça.
No documento, pode ler-se que o provedor José de Faria Costa considera que a taxa “em questão configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possÃvel identificar (…) qualquer benefÃcio concreto ou especÃfico que permita a sua qualificação como uma genuÃna taxa”.