Lisboa, 03 mar (Lusa) — A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse hoje que a proposta que permite a partilha de informação de registo de veículos entre Portugal e a União Europeia “enquadra os melhores padrões ao nível da proteção de dados”.
“Há um conjunto de garantias com a proteção de dados”, disse a ministra, durante o debate, no plenário da Assembleia da República, da proposta do Governo que permite a partilha de informação de registo de veículos entre Portugal e a União Europeia no âmbito do combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiriça.
Esta proposta de lei adapta ao direito português as obrigações decorrentes de decisões da União Europeia no que toca à transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.