Bruxelas, 12 dez (Lusa) — O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou hoje a decisão da Comissão Europeia de ordenar a recuperação da ajuda estatal prestada ao Banco Privado Português (BPP), indeferindo o recurso apresentado pelo banco e massa insolvente.
Em causa está uma decisão de 20 de julho de 2010 do executivo comunitário, que considerou que a garantia do Estado português sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 BPP foi um auxílio estatal “ilegal e incompatível”, ordenando por isso às autoridades nacionais a recuperação do auxílio.
O BPP, que entrou em processo de liquidação, e a massa insolvente do banco apresentaram recurso desta decisão em 2011, mas, no acórdão hoje proferido, o Tribunal Geral da UE nega provimento ao mesmo, por considerar que Bruxelas fez “uma apreciação constante e coerente da garantia de Estado enquanto medida de auxílio, porque o BPP beneficiou de uma vantagem proveniente de recursos estatais”.