Hong Kong, 02 dez 2025 (Lusa) – As autoridades de Hong Kong declararam hoje como “organizações proibidas” duas entidades políticas no exílio — o autodenominado Parlamento de Hong Kong, com sede no Canadá, e a União pela Independência Democrática de Hong Kong, estabelecida em Taiwan.
A medida – a primeira desta natureza contra grupos que operam no exterior, enquadrada na Lei de Segurança Nacional – foi publicada na segunda-feira em diário oficial e entrou em vigor de imediato.
De acordo com o gabinete do secretário de Segurança de Hong Kong, Chris Tang, em 25 de novembro foram enviados requerimentos formais a ambas as formações com um prazo de sete dias para apresentarem alegações. O Parlamento de Hong Kong respondeu por escrito, mas a entidade taiwanesa manteve-se em silêncio.
Após analisar a documentação recebida e os antecedentes, Tang considerou comprovada a necessidade de vetá-los, por forma a preservar a soberania nacional.
O Executivo acusa ambos os grupos de levarem a cabo “atividades subversivas”, destinadas a “derrubar o poder do Estado”, através da promoção da autodeterminação, da redação de uma constituição alternativa e do enfraquecimento da ordem constitucional da República Popular da China.
A decisão determina que qualquer pessoa que exerça funções de direção, mantenha filiação, organize reuniões, facilite fundos ou preste qualquer tipo de colaboração às duas entidades incorrerá em crime punível com até 14 anos de prisão e multa de um milhão de dólares de Hong Kong (110.590 euros).
Numa audiência hoje, Tang confirmou o procedimento seguido e lembrou condenações recentes relacionadas com ambos os grupos.
Uma ativista de 19 anos foi condenada a 12 meses de prisão por sedição após admitir ter divulgado nas redes sociais vídeos que incitavam à participação nas eleições do Parlamento no exílio, criado com o objetivo de estabelecer um poder legislativo paralelo para derrubar o governo local.
Em julho, as autoridades de Hong Kong incluíram numa lista de procurados 19 dissidentes exilados, acusados de manterem relações com aquela estrutura, oferecendo recompensas de 200 mil dólares de Hong Kong (22.120 euros) por 15 deles e de um milhão por outros quatro, já perseguidos por diversos crimes de segurança nacional.
Em novembro, um menor de 16 anos declarou-se culpado de conspiração para cometer secessão, admitindo ligações com a organização taiwanesa e permanece em prisão preventiva junto com outros dois acusados, aguardando sentença.
Esta proibição é o primeiro ato judicial levado a cabo contra entidades estrangeiras desde a entrada em vigor da legislação relativa à Lei de Segurança Nacional, imposta por Pequim, em 2020.
O texto pune traição, insurreição, sabotagem, interferência externa, sedição e espionagem com penas que chegam à prisão perpétua.
Organizações de direitos humanos, governos ocidentais e as Nações Unidas criticaram a imprecisão dos tipos penais e o impacto nas liberdades.
As autoridades de Hong Kong defendem a norma como forma de colmatar lacunas legais após os protestos pró-democracia em larga escala em 2019 e face a alegadas interferências estrangeiras.
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