Lisboa, 13 dez (Lusa) — O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, disse hoje no parlamento que o decreto regulamentar dos níveis remuneratórios a aplicar no emprego científico está em apreciação pelo Governo e será publicado nos próximos dias.
No debate de atualidade agendado pelo PCP sobre a falta de concretização de medidas relativas à lei do emprego científico, o ministro Manuel Heitor ouviu críticas de quase todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS, com os deputados a imputarem ao Governo um atraso na publicação do decreto regulamentar dos níveis remuneratórios nos contratos a celebrar pelos investigadores com as instituições.
“131 dias é o tempo que o Governo já perdeu a regulamentar os níveis remuneratórios do emprego científico”, acusou o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Luís Monteiro, já depois de a deputada comunista Ana Mesquita ter aberto a sua intervenção inicial no debate a assinalar os “100 dias úteis” passados da publicação das alterações à lei do emprego científico sem que tenha havido contratações.
Margarida Mano, ex-ministra da Educação e Ciência e deputada do PSD, acusou o Governo de “incumprimento” no emprego científico, sobretudo “face às expectativas geradas pelo próprio Governo”, e Ana Rita Bessa, do CDS-PP acusou o executivo de ter “um vazio de respostas” a apresentar aos bolseiros de investigação que têm bolsas a terminar e não têm qualquer concurso aberto que lhes permita manter uma ligação às instituições onde trabalham.
“O senhor ministro fez sair uma lei, o senhor ministro tem que garantir as condições para a sua concretização”, disse Ana Rita Bessa, tendo também a deputada do PCP, Ana Mesquita, considerado numa intervenção posterior que a situação de precariedade no setor é “um carrossel que está a ficar cada vez mais épico”.
Na resposta aos deputados, Manuel Heitor recusou atrasos e incumprimentos.
“Não há atrasos, há um processo sério de negociação sindical exigido nos termos constitucionais”, disse o ministro, que acrescentou que a “vasta e complexa” negociação sindical terminou na quinta-feira e que o Orçamento do Estado para o próximo ano terá a “cabimentação necessária para que possam ser abertos os concursos” pelas instituições científicas, reforçando que o objetivo do Governo se mantém na contratação de 5.000 investigadores até final de 2019.
Manuel Heitor admitiu, no entanto, que o cumprimento da lei do emprego científico “será difícil”.
“O Governo sabia que era uma questão difícil em termos financeiros e económicos e também em termos de resistência das instituições. Sabemos que será difícil. Estaremos cá para trabalhar com os investigadores”, disse o ministro.
Isto depois de a deputada Ana Rita Bessa ter referido que dois laboratórios associados do Estado abriram concursos para a contratação de investigadores com recurso a receitas próprias, “à espera do dinheiro que virá da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT)”, e de Luís Monteiro, do BE, ter afirmado que “a grande falácia” do discurso do Governo é “pedir às instituições que cumpram aquilo que ainda nem sequer está regulamentado” e de ter questionado se o atraso na regulamentação dos níveis remuneratórios é uma “estratégia para poupar despesa”.
Sobre a meta de contratação de 5.000 investigadores até 2019, Ana Rita Bessa disse que, segundo informações fornecidas pelo ministério de Manuel Heitor, “há apenas 16 processos contratuais terminados até ao momento”.
“Faltam 4.984 contratos. Estamos muito longe de resolver a precariedade”, criticou.
Margarida Mano utilizou ainda a sua intervenção para criticar a falta de pagamento às instituições de ensino superior públicas no âmbito dos contratos de legislatura assinados com o Governo, que preveem dotações adicionais para fazer face a despesas com salários e subsídios decorrentes de alterações legislativas, e que cujos pagamentos foram na terça-feira remetidos para o início de 2018, estando ainda pendentes de uma reunião técnica no Ministério das Finanças para apurar valores finais.
“Os encargos estão a ser pagos desde janeiro e o Governo ainda tem dúvidas sobre os valores? Que falta de controlo”, criticou a deputada do PSD.
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