Maputo, 22 ago 2019 (Lusa) – A Assembleia da República de Moçambique aprovou hoje na generalidade uma revisão legal que introduz a justiça militar, mas o Governo, proponente da alteração, nega tratar-se de tribunais militares.
A justiça militar está incluída na proposta de revisão da Lei da Política de Defesa e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, aprovada hoje na especialidade pelo parlamento.
O texto foi aprovado com os votos da bancada da maioria, a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder.
A bancada da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, votou contra o documento, enquanto o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, absteve-se na votação.
A Renamo entende que o conceito de justiça militar abre espaço para que sejam introduzidos tribunais militares no país, o que viola a Constituição da República.
O ministro da Justiça, Assuntos Religiosos e Constitucionais, Joaquim Chissano, rejeitou a alegação da Renamo, assinalando o compromisso do Governo com o Estado de direito democrático.
A justiça militar visa regular o procedimento em caso de ação disciplinar contra membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique e assegura o direito de defesa.
A revisão legal hoje aprovada prevê a introdução do Sistema da Autoridade de Marinha Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional.
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