Assunção Cristas e Santos Pereira obrigados a pagar 43,65 euros/dia
Os ministros da Economia, Álvaro Santos Pereira, e da Agricultura, Assunção Cristas, vão recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que os condenou, numa sentença inédita, a uma multa diária de 43,65 euros por dia até que sejam repostas as condições mínimas de circulação, de segurança e saúde nos trabalhos suspensos da A26, na ligação Sines-Beja.
A Câmara de Ferreira do Alentejo, liderada por Aníbal Costa, colocou uma “providência cautelar contra o abandono da A26” contra a suspensão das obras, determinada no final de 2011.
O Ministério da Agricultura esclarece ao CM que a ministra respondeu de forma atempada ao processo e vai pedir a “nulidade da referida sentença”. E recorrerá, “caso a decisão a emitir seja desfavorável”. A Estradas de Portugal (EP) e a concessionária da obra, a SPER, também foram condenadas, tal como os seus presidentes.
Além de recorrer, o Ministério da Economia descarta responsabilidades sobre o perigo de ocorrência de danos porque compete à SPER.