Apesar de estar de férias no Algarve, o Presidente da República, Cavaco Silva, levou dois importantes diplomas sobre a Função Pública para análise: o da requalificação dos funcionários (anteriormente designado mobilidade especial) e o do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, precisamente os que deverão ser objeto de apreciação por parte do Tribunal Constitucional (TC), a avaliar pela intenção já manifestada por todos os partidos da Oposição.
O Chefe de Estado está com a família na sua casa de férias, junto da praia da Coelha, em Albufeira, que será a sua ‘base’ durante a próxima quinzena. Entre banhos de mar, o Presidente da República terá de analisar os diplomas aprovados na maratona de votações do último plenário da sessão legislativa, que terminou na segunda-feira.
Outro dos diplomas que serão apreciados por Cavaco Silva será a proposta do Governo que ajusta o valor da compensação pela cessação do contrato de trabalho. A Lei das Finanças Locais e os novos diplomas das comunidades intermunicipais e do Tribunal Arbitral do Desporto, estes dois últimos anteriormente chumbados pelo Tribunal Constitucional, estarão também na mesa de trabalho do Presidente da República. De fora da bagagem de férias de Cavaco Silva ficou um projecto de lei para permitir a coadoção de crianças por casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi adiada para o mês de setembro.